HC 890639 - DECISAO

HC 890639 - DECISAO

Parties
Paciente: Luís Henrique da Silva Messias; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Henrique da Silva Messias

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão