HC 872718 - DECISAO

HC 872718 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois a entrada no imóvel esteve respaldada por fundadas razões (denúncia anônima, porta entreaberta, odor de maconha, pessoas fumando, vestígios de droga) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO; Impetrante: impetrantes; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude do flagrante e consequente nulidade das provas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois a entrada no imóvel esteve respaldada por fundadas razões (denúncia anônima, porta entreaberta, odor de maconha, pessoas fumando, vestígios de droga) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.