HC 848123 - DECISAO

HC 848123 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto quanto à alegação sobre ausência de requisitos para custódia preventiva em face da revogação da prisão de um paciente e expedição de alvará de soltura do outro; além disso, as matérias referentes ao art. 226 do CPP e à configuração de cárcere privado não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário desta Corte para não provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON PIERRE DE MOLLA; Paciente: PAULO RICARDO DE MOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Supressão De Instância, Tortura, Associação Criminosa, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Art. 312 CPP Art. 319 CPP +4 more

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Parties

JEFFERSON PIERRE DE MOLLA

Paciente

PAULO RICARDO DE MOLLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possível violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 configuração do crime de cárcere privado

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto quanto à alegação sobre ausência de requisitos para custódia preventiva em face da revogação da prisão de um paciente e expedição de alvará de soltura do outro; além disso, as matérias referentes ao art. 226 do CPP e à configuração de cárcere privado não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário desta Corte para não provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.