HC 890777 - DECISAO

HC 890777 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva encontra respaldo em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração) que tornam inadequada a intervenção nesta Corte antes do julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: ALDEYCE CRISTHINE ROSSY DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 155, §4º, Iv; Art. 71; Art. 288 Do Código Penal, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
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Parties

ALDEYCE CRISTHINE ROSSY DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva encontra respaldo em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração) que tornam inadequada a intervenção nesta Corte antes do julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.