HC 866763 - DECISAO

HC 866763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamento idôneo: ele permanece em local incerto e não foi localizado, tendo sido citado por edital e não cumprido medidas alternativas, circunstância que revela risco à aplicação da lei penal e preenche os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da custódia é aferida no momento da decretação; medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes; e questões não examinadas pelo Tribunal de origem (extensão da liberdade a corréus e prisão domiciliar) não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Contemporaneidade Da Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Contemporaneidade Da Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (perigo à aplicação da lei penal) em caso de foragido
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamento idôneo: ele permanece em local incerto e não foi localizado, tendo sido citado por edital e não cumprido medidas alternativas, circunstância que revela risco à aplicação da lei penal e preenche os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da custódia é aferida no momento da decretação; medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes; e questões não examinadas pelo Tribunal de origem (extensão da liberdade a corréus e prisão domiciliar) não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se