RHC 191967 - DECISAO

RHC 191967 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos indicam indícios de tráfico (apreensão de 36 pinos, 28,46 g de cocaína, diálogos sobre comércio), prova de participação em organização criminosa local ('Tropa do Bela') e existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação concreta.

Parties
Impetrante/recorrente: BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (acórdão HC n. 1.0000.23.323207-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (acórdão HC n. 1.0000.23.323207-3/000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos indicam indícios de tráfico (apreensão de 36 pinos, 28,46 g de cocaína, diálogos sobre comércio), prova de participação em organização criminosa local ('Tropa do Bela') e existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação concreta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.