RHC 192791 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o alvará de soltura foi cumprido em 17/12/2023; consequentemente, fica prejudicado o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VICTOR DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e o alvará de soltura foi cumprido em 17/12/2023; consequentemente, fica prejudicado o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO
  • Publique-se.