RHC 190625 - DECISAO

RHC 190625 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva capaz de justificar o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, diante da presença, conforme assentado pela autoridade impetrada, dos requisitos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, confissão, e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas); assim, deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: VERA LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator nos autos do HC 5007244-90.2023.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação De Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Súmula 691 STF, Revisão De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação De Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +2 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA

Impetrante

Desembargador Relator nos autos do HC 5007244-90.2023.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva capaz de justificar o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, diante da presença, conforme assentado pela autoridade impetrada, dos requisitos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, confissão, e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas); assim, deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.