HC 890677 - DECISAO

HC 890677 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e não houve comprovação suficiente para concessão de prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: ROGGER VINICIUS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

ROGGER VINICIUS DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e não houve comprovação suficiente para concessão de prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.