HC 891379 - DECISAO

HC 891379 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e prejuízo à instrução) e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: KAUA ARAUJO LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 319 Do CPP

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Parties

KAUA ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e prejuízo à instrução) e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena, sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.