HC 890660 - DECISAO

HC 890660 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam gravidade do delito, concurso de agentes e risco à ordem pública, justificando o acautelamento cautelar; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO SOTERO; Órgão a Quo (decisão Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Gravidade Concreta +2 more

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Parties

EDSON ANTONIO SOTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Apontada Como Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal e prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam gravidade do delito, concurso de agentes e risco à ordem pública, justificando o acautelamento cautelar; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal