RHC 187599 - DECISAO

RHC 187599 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias concretas do caso (furto de bicicleta mediante escalada, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do recorrente, ausência de notícia de integração em organização criminosa) tornam a prisão preventiva desproporcional. Diante da insuficiência de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: CLAYTON WILLIAN FERREIRA GONCALVES; Órgão Julgador (decisão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveio E Opinou Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente com aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

CLAYTON WILLIAN FERREIRA GONCALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (decisão De Origem)

Ministério Público Federal

Interveio E Opinou Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e uso de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, as circunstâncias concretas do caso (furto de bicicleta mediante escalada, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do recorrente, ausência de notícia de integração em organização criminosa) tornam a prisão preventiva desproporcional. Diante da insuficiência de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau