HC 885793 - DECISAO

HC 885793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de aproximadamente 2kg de crack, na confissão de que o paciente aceitou transportar a droga e em antecedentes, mostrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; além disso, o writ não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: ELDER FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Gabriela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELDER FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Gabriela

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de aproximadamente 2kg de crack, na confissão de que o paciente aceitou transportar a droga e em antecedentes, mostrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; além disso, o writ não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.