HC 890702 - DECISAO

HC 890702 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação versa sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal originário, bem como a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDIO CIUFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO CLAUDIO CIUFFA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa em sede de prisão preventiva
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de acesso às provas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação versa sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal originário, bem como a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.