HC 843598 - DECISAO

HC 843598 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da suposta atuação em organização criminosa, a custódia preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE SOUZA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Sandro de Sousa; Vítima: Alexandre Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Prova E Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Prova E Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR DE SOUZA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Sandro de Sousa

Vítima

Alexandre Rodrigues de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da suposta atuação em organização criminosa, a custódia preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo local
  • Publique-se