HC 891128 - DECISAO

HC 891128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de fundo (nulidade do reconhecimento e reclassificação delitiva), havendo absoluta supressão de instância que impede esta Corte de proceder à análise, além de ser inadequada a via estreita do habeas corpus para adentrar no mérito da ação penal quando demandada análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ADEMIRCO ALVES EMIDIO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Reclassificação Delitiva, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal Reclassificação Delitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADEMIRCO ALVES EMIDIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art.226 do CPP)
  2. 2 possível reclassificação do crime de latrocínio para homicídio (art.121 CP)
  3. 3 adequação da via estreita do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as questões de fundo (nulidade do reconhecimento e reclassificação delitiva), havendo absoluta supressão de instância que impede esta Corte de proceder à análise, além de ser inadequada a via estreita do habeas corpus para adentrar no mérito da ação penal quando demandada análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.