HC 890853 - DECISAO

HC 890853 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante do relato de conduta concreta (avanço de veículo sobre o portão e ameaças, dano e tentativa de coação), da existência de outra ação penal em curso e da insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para proteger a vítima, restou demonstrado fumus comissi delicti e periculum libertatis, aplicando-se o art. 313, III, do CPP; ademais o pleito de prisão domiciliar não foi suscit ado na primeira instância (supressão de instância) e a revogação das medidas exige oitiva da vítima, não sendo possível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível; liminar denegada (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 52 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de fumus comissi delicti
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante do relato de conduta concreta (avanço de veículo sobre o portão e ameaças, dano e tentativa de coação), da existência de outra ação penal em curso e da insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para proteger a vítima, restou demonstrado fumus comissi delicti e periculum libertatis, aplicando-se o art. 313, III, do CPP; ademais o pleito de prisão domiciliar não foi suscit ado na primeira instância (supressão de instância) e a revogação das medidas exige oitiva da vítima, não sendo possível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível; liminar denegada (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.