HC 886445 - DECISAO

HC 886445 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a inicial estava desprovida da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e ausência de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a inicial estava desprovida da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.