HC 885345 - DECISAO

HC 885345 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, por falta de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE MACEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE MACEDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinário, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, por falta de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta a FELIPE MACEDO PEREIRA