HC 891260 - DECISAO

HC 891260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância originária em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), tornando inadequado conceder a liminar para revogar a custódia nesta fase.

Parties
Paciente: VICTOR RYAN LIMA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Fundamentação De Decisões Judiciais, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reincidência Específica Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

VICTOR RYAN LIMA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância originária em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração delitiva), tornando inadequado conceder a liminar para revogar a custódia nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.