HC 879531 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e das conversas que indicam tráfico e atuação conjunta (armas, quantidade, preparo, distribuição e lucro), e porque a alegação de excesso de prazo não se impôs sem a demonstração de dilação indevida no caso concreto.
- Parties
- Paciente: EDVAN DOS SANTOS QUARESMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Segredo De Justiça
Case Brief
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Parties
EDVAN DOS SANTOS QUARESMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 proporcionalidade da medida cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante dos indícios de atuação em organização criminosa e das conversas que indicam tráfico e atuação conjunta (armas, quantidade, preparo, distribuição e lucro), e porque a alegação de excesso de prazo não se impôs sem a demonstração de dilação indevida no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Recomenda-se celeridade no trâmite processual, com a consequente prolação de sentença.
Full Case Text
Judgment text and source record
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