HC 855093 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Paciente: RICHARD FERREIRA DE ÁVILA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N.º 11.340/06, Art. 24 a, Requisitos Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
RICHARD FERREIRA DE ÁVILA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 necessidade de manutenção da prisão diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas
- 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
Denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
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