RHC 193613 - DECISAO

RHC 193613 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e o recurso foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pela demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), pela contumácia delitiva do paciente evidenciada por múltiplas condenações transitadas em julgado e execução penal em curso, o que configura risco de reiteração e ameaça à ordem pública, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; ademais, é inviável decidir sobre eventual desproporcionalidade em face de prognóstico sobre regime prisional futuro na presente via processual.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON FRANCISCO DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Maus Antecedentes, Prognóstico Sobre Regime Prisional Futuro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Maus Antecedentes Prognóstico Sobre Regime Prisional Futuro

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Parties

WANDERSON FRANCISCO DO AMARAL

Recorrente/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de contumácia delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e o recurso foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pela demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), pela contumácia delitiva do paciente evidenciada por múltiplas condenações transitadas em julgado e execução penal em curso, o que configura risco de reiteração e ameaça à ordem pública, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; ademais, é inviável decidir sobre eventual desproporcionalidade em face de prognóstico sobre regime prisional futuro na presente via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.