HC 883359 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente à luz do art. 312 do CPP, registrando reiteração criminosa, antecedentes e risco à ordem pública, e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para impedir novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.
- Parties
- Paciente: JOSÉ LUCAS ROCHA OLIVEIRA; Autuado: Júlio César Gomes; Autuado: João Victor Pires Segundo; Parquet: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUCAS ROCHA OLIVEIRA
Paciente
Júlio César Gomes
Autuado
João Victor Pires Segundo
Autuado
Parquet Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva para decretação de custódia cautelar
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta suficiente à luz do art. 312 do CPP, registrando reiteração criminosa, antecedentes e risco à ordem pública, e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para impedir novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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