RHC 193649 - DECISAO

RHC 193649 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (depoimento do policial condutor descrevendo ameaças e ocorrência em contexto de violência doméstica), e considerando a reiteração delitiva do paciente (cumprimento de execução penal por homicídio qualificado), verificou-se risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando a prisão preventiva necessária e adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Valmedir Firmino Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada); Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; recurso em habeas corpus não provido (liminar denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

Valmedir Firmino Siqueira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada); Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de predicados pessoais (situação de rua, ausência de residência fixa, uso de drogas) na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (depoimento do policial condutor descrevendo ameaças e ocorrência em contexto de violência doméstica), e considerando a reiteração delitiva do paciente (cumprimento de execução penal por homicídio qualificado), verificou-se risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando a prisão preventiva necessária e adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; recurso em habeas corpus não provido (liminar denegada)

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.