HC 890943 - DECISAO

HC 890943 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade e o exame do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Detração Penal

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Parties

ALAN GABRIEL DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  3. 3 alegada ocorrência de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade e o exame do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.