HC 882498 - DECISAO

HC 882498 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — probabilidade de reiteração delitiva por reincidência específica e PEC ativo — e as medidas alternativas foram consideradas inadequadas, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAYKSON ALANO VIEIRA; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Art. 312 Do CPP
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Parties

MAYKSON ALANO VIEIRA

Paciente

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — probabilidade de reiteração delitiva por reincidência específica e PEC ativo — e as medidas alternativas foram consideradas inadequadas, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denegada a ordem (habeas corpus).

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se