HC 886984 - DECISAO

HC 886984 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, as razões invocadas para a custódia (risco à ordem pública, gravidade do delito, vínculo com organização criminosa) não se mostraram suficientes para manter a medida mais gravosa diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do lapso temporal decorrido, sendo medidas menos gravosas adequadas para tutela cautelar.

Parties
Paciente: VALDENIR LUCIANO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: JARDENILSON LINHARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar E Concedendo Habeas Corpus Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VALDENIR LUCIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

JARDENILSON LINHARES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar E Concedendo Habeas Corpus Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Verificação dos requisitos legais da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, as razões invocadas para a custódia (risco à ordem pública, gravidade do delito, vínculo com organização criminosa) não se mostraram suficientes para manter a medida mais gravosa diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do lapso temporal decorrido, sendo medidas menos gravosas adequadas para tutela cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP.
  • Possibilidade de imposição de outras providências que o Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.