RHC 186313 - DECISAO

RHC 186313 - DECISAO

Por considerar desproporcional a custódia preventiva diante da menor potencialidade ofensiva dos crimes imputados e da insuficiência de elementos que justifiquem a prisão como única medida apta a resguardar a ordem pública, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar, observando-se a regra da progressividade das restrições pessoais do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Recorrente: Bruno Henrique da Luz Romano; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada Confirmando Liminar
Outcome
Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

Bruno Henrique da Luz Romano

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Por considerar desproporcional a custódia preventiva diante da menor potencialidade ofensiva dos crimes imputados e da insuficiência de elementos que justifiquem a prisão como única medida apta a resguardar a ordem pública, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar, observando-se a regra da progressividade das restrições pessoais do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Confirmação da liminar que havia substituído a prisão por medidas cautelares
  • Substituição da prisão preventiva do recorrente, salvo existência de prisão por outro motivo, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau