HC 891807 - DECISAO

HC 891807 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e individualizada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por prisão anterior pouco tempo antes, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e individualizada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por prisão anterior pouco tempo antes, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se