HC 890342 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e em condenação anterior, evidenciando risco à ordem pública, e porque a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime de cumprimento da pena só é possível após a sentença constitucionalmente válida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva antes da sentença
- 3 valoração da reiteração delitiva e antecedentes como fundamentação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e em condenação anterior, evidenciando risco à ordem pública, e porque a análise sobre eventual desproporcionalidade do regime de cumprimento da pena só é possível após a sentença constitucionalmente válida.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment