HC 865750 - DECISAO

HC 865750 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, periculosidade demonstrada pelos maus antecedentes, modalidade violenta do crime, associação em quadrilha e risco de reiteração), em consonância com os artigos 312 e 313 do CPP e com a Constituição, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Denunciado: Matheus dos Santos Martins; Denunciado: Matheus Messias de Lira Muniz; Denunciado: Caio dos Santos Ribeiro Machado; Denunciado: José Maria do Nascimento Castro; Denunciada: Juliana Vasconcelos Alves Garcia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Extorsão, Formação De Quadrilha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Extorsão Formação De Quadrilha Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Matheus dos Santos Martins

Denunciado

Matheus Messias de Lira Muniz

Denunciado

Caio dos Santos Ribeiro Machado

Denunciado

José Maria do Nascimento Castro

Denunciado

Juliana Vasconcelos Alves Garcia

Denunciada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, periculosidade demonstrada pelos maus antecedentes, modalidade violenta do crime, associação em quadrilha e risco de reiteração), em consonância com os artigos 312 e 313 do CPP e com a Constituição, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.