HC 870761 - DECISAO

HC 870761 - DECISAO

Embora a quantidade e os objetos apreendidos pudessem, em princípio, justificar a preventiva, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência ou grave ameaça, de indícios de obstrução da instrução ou de risco evidente de fuga, o Supremo Tribunal (relator) entendeu ser suficiente e menos gravoso substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), preservando-se a ordem pública de forma proporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS DE CAMPOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/maintenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e os objetos apreendidos pudessem, em princípio, justificar a preventiva, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência ou grave ameaça, de indícios de obstrução da instrução ou de risco evidente de fuga, o Supremo Tribunal (relator) entendeu ser suficiente e menos gravoso substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), preservando-se a ordem pública de forma proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoração eletrônica.
  • Advertência de que a violação das medidas implicará restabelecimento da prisão preventiva.