HC 890937 - DECISAO

HC 890937 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONAS MACEDO BEZERRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Denegada No Tribunal De Origem; Análise No STJ Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 STF
Outcome
Pretensão não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS MACEDO BEZERRA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Denegada No Tribunal De Origem; Análise No STJ Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Pretensão não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal