HC 890532 - DECISAO

HC 890532 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da fundamentação concreta pela gravidade, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, o paciente é primário, não há indícios de integração em organização criminosa nem elementos de habitualidade, de modo que não se demonstrou risco concreto à ordem pública ou à instrução processual que justificasse a manutenção da prisão preventiva, tornando suficiente a substituição por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA MENEZES PASCOAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente

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Parties

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA MENEZES PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da fundamentação concreta pela gravidade, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, o paciente é primário, não há indícios de integração em organização criminosa nem elementos de habitualidade, de modo que não se demonstrou risco concreto à ordem pública ou à instrução processual que justificasse a manutenção da prisão preventiva, tornando suficiente a substituição por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal