HC 888235 - DECISAO

HC 888235 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque a sentença condenatória deixou de decidir, de forma concreta e fundamentada, sobre a manutenção da prisão cautelar, em afronta ao art. 387, §1º, do CPP; assim, afasta-se a incidência da Súmula 691/STF e concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o juízo sentenciante, com urgência, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade ou não da manutenção da segregação cautelar do paciente.

Parties
Paciente: THIAGO GASPAR RODRIGUES; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2018546-35.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus, De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido, de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão (art. 387, §1º, Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão (art. 387, §1º, Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2018546-35.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença em confronto com o art. 387, §1º, do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF) e suas exceções em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque a sentença condenatória deixou de decidir, de forma concreta e fundamentada, sobre a manutenção da prisão cautelar, em afronta ao art. 387, §1º, do CPP; assim, afasta-se a incidência da Súmula 691/STF e concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o juízo sentenciante, com urgência, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade ou não da manutenção da segregação cautelar do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo sentenciante, com urgência, que proceda à deliberação fundamentada sobre a manutenção, ou não, da prisão cautelar do Paciente
  • Publique-se. Intimem-se.