HC 891143 - DECISAO

HC 891143 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 751g de maconha e 0,35g de cocaína), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando-se o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apoiada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 751g de maconha e 0,35g de cocaína), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando-se o indeferimento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.