HC 890854 - DECISAO

HC 890854 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva assenta, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, atraindo o exame dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: IVO CATUREBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVO CATUREBA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade e vigência das medidas protetivas decretadas no âmbito da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva assenta, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, atraindo o exame dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.