HC 862407 - DECISAO

HC 862407 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o modus operandi, as tentativas de evasão e a necessidade de intervenção policial — que demonstram o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ITALO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

MAICON ITALO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º e art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o modus operandi, as tentativas de evasão e a necessidade de intervenção policial — que demonstram o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.