HC 877319 - DECISAO

HC 877319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque os elementos apresentados (quantidade de droga apreendida e existência de outro processo) não demonstraram suficientemente a inadequação ou insuficiência de medidas menos gravosas, não havendo indicação de violência ou grave ameaça, nem prova de periculosidade exacerbada que justificasse a custódia provisória absolutiva da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de outras medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque os elementos apresentados (quantidade de droga apreendida e existência de outro processo) não demonstraram suficientemente a inadequação ou insuficiência de medidas menos gravosas, não havendo indicação de violência ou grave ameaça, nem prova de periculosidade exacerbada que justificasse a custódia provisória absolutiva da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições e prazos a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte;
  • A confirmação da liminar anteriormente deferida.