AREsp 2319508 - DECISAO

AREsp 2319508 - DECISAO

Indefiro o pedido porque a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige ao juízo de primeiro grau e cessa com a formação do juízo condenatório; após sentença, o STJ não deve, por agravo regimental nesta via, revisar a custódia preventiva sem reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o juízo de origem fundamentou a prisão nos termos do art. 312 do CPP e há elementos nos autos que justificam a manutenção da medida cautelar e a dosimetria aplicada.

Parties
Requerente: ANDERSON DIAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Requerimento De Revogação De Prisão Preventiva / Pedido Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

ANDERSON DIAS FARIA

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Revogação De Prisão Preventiva / Pedido Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 316 do CPP e alcance da revisão periódica da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para revisar prisão preventiva após formação de juízo condenatório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido porque a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige ao juízo de primeiro grau e cessa com a formação do juízo condenatório; após sentença, o STJ não deve, por agravo regimental nesta via, revisar a custódia preventiva sem reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o juízo de origem fundamentou a prisão nos termos do art. 312 do CPP e há elementos nos autos que justificam a manutenção da medida cautelar e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se