HC 876861 - DECISAO

HC 876861 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente condenação do paciente à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessosa a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substituição Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CASSIO EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência/necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente condenação e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente condenação do paciente à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessosa a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.