HC 891191 - DECISAO

HC 891191 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresenta fundamentação concreta suficiente, ao menos em análise perfunctória, para a manutenção da prisão preventiva (gravidade dos fatos, risco à instrução criminal e à ordem pública, indícios de autoria e circunstâncias dos fatos).

Parties
Paciente: FABIANO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABIANO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 suficiência de fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão originária apresenta fundamentação concreta suficiente, ao menos em análise perfunctória, para a manutenção da prisão preventiva (gravidade dos fatos, risco à instrução criminal e à ordem pública, indícios de autoria e circunstâncias dos fatos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.