RHC 193661 - DECISAO

RHC 193661 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, ao juízo inicial, havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas), reiteração delitiva/maus antecedentes e o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO; Respondente: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Vítima: Aloísio de Oliveira Nunes; Vítima: Natacha Neves de Jonas Basto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Respondente

Aloísio de Oliveira Nunes

Vítima

Natacha Neves de Jonas Basto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, ao juízo inicial, havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas), reiteração delitiva/maus antecedentes e o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.