HC 891127 - DECISAO

HC 891127 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, pois o paciente permaneceu foragido por mais de 19 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Lei N. 6.368/1976
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF Lei N. 6.368/1976

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Parties

ANTONIO BARBOSA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, pois o paciente permaneceu foragido por mais de 19 anos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.