HC 890855 - DECISAO

HC 890855 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido constitui reiteração do exame já realizado no HC n. 859.427/PR e porque não há similitude fática entre o paciente e o corréu que permita a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, tendo em vista que o paciente era líder da associação e reincidente, ao passo que o corréu apenas auxiliava e era primário.

Parties
Paciente: AMAURI BENTO LEITE; Corréu: Claudinei Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Presunção De Inocência Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI BENTO LEITE

Paciente

Claudinei Vicente

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido em face de precedente HC n. 859.427/PR

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido constitui reiteração do exame já realizado no HC n. 859.427/PR e porque não há similitude fática entre o paciente e o corréu que permita a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, tendo em vista que o paciente era líder da associação e reincidente, ao passo que o corréu apenas auxiliava e era primário.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.