HC 889852 - DECISAO

HC 889852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de reiteração ou a imprescindibilidade da custódia, de modo que, em juízo de proporcionalidade e com apoio na jurisprudência do STJ e na microrreforma de 2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração do fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de reiteração ou a imprescindibilidade da custódia, de modo que, em juízo de proporcionalidade e com apoio na jurisprudência do STJ e na microrreforma de 2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida