HC 891095 - DECISAO

HC 891095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria do pedido de habeas corpus não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos diante da gravidade dos crimes imputados, das provas e da fundamentação da decisão de origem; portanto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 2008899 16.2024.8.26.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico (interveniente No Feito Originário): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Teratologia/manifesto Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF Teratologia/manifesto Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Denegou Liminar No HC N. 2008899 16.2024.8.26.0000)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico (interveniente No Feito Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria do pedido de habeas corpus não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos diante da gravidade dos crimes imputados, das provas e da fundamentação da decisão de origem; portanto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal