RHC 191918 - DECISAO

RHC 191918 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (registro, depoimentos, vídeos, reconhecimento), no liame subjetivo entre os agentes e na gravidade concreta do crime contra a vida, demonstrando o periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho nos termos do art. 318, VI, do CPP, e o exame contrário demandaria revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: RICARDO EDRAY RIBEIRO AMARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provimento (recurso Denegado)
Outcome
Recurso não provido; habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante (art. 310, II Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante (art. 310, II Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EDRAY RIBEIRO AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provimento (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (registro, depoimentos, vídeos, reconhecimento), no liame subjetivo entre os agentes e na gravidade concreta do crime contra a vida, demonstrando o periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho nos termos do art. 318, VI, do CPP, e o exame contrário demandaria revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido; habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.