HC 859903 - DECISAO

HC 859903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que os atrasos decorrem da complexidade do feito, de atos processuais legítimos e da interposição de recursos, não havendo desídia do juízo de primeiro grau; recomenda-se, porém, que o juízo de origem dê maior celeridade ao julgamento.

Parties
Paciente: THEREZIANO ROSA DA SILVA FILHO; Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Declínio De Competência, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Receptação Qualificada Declínio De Competência +1 more

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Parties

THEREZIANO ROSA DA SILVA FILHO

Paciente

WELLINGTON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 competência e declínio de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que os atrasos decorrem da complexidade do feito, de atos processuais legítimos e da interposição de recursos, não havendo desídia do juízo de primeiro grau; recomenda-se, porém, que o juízo de origem dê maior celeridade ao julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 1508495-51.2023.8.26.0228